Dicas úteis!!

Cursos livres

 

Os cursos livres são aqueles não regulamentados e nem fiscalizados pelo Poder Público, em especial pelo Ministério da Educação (por exemplo: de idiomas e de informática). Para realizar esses cursos, o consumidor deve observar seguir algumas regras:

• Conheça bem a empresa: consulte pessoas que já estudaram no local, os Procons e até mesmo os Juizados Especiais.
• O contrato deverá ser por escrito, contendo cláusulas claras e ostensivas sobre o preço, data de inicio e de término, material didático e condições da rescisão contratual.
É muito importante que o consumidor conheça bem as regras da rescisão contratual para evitar problemas. Normalmente existem regras estipuladas para a desistência do curso por parte do consumidor e elas não podem ser abusivas  como multas elevadas ou a não devolução do valor pago, mesmo que as aulas ainda não tenham iniciado.
Portanto, é fundamental que, antes de assinar o contrato, o consumidor encaminhe-o para análise do Procon ou de um advogado, evitando assim a assinatura de um contrato lesivo, que muitas vezes só terá solução na Justiça.


Fonte: www.almg.gov.br